Canais abertos para a proposta em destaque: Paz no Trânsito.
Plataforma oficial do Senado Federal. Com 20 mil apoios, a ideia se torna Sugestão Legislativa e vai à Comissão de Direitos Humanos.
Regra: 20.000 apoios de cidadãos cadastrados no portal do Senado
A ideia legislativa está em processo de protocolo no Senado Federal.
Previsto no art. 61, § 2º da Constituição. Leva o projeto diretamente à Câmara dos Deputados, com o texto que nós escrevemos.
Regra: 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos 5 estados, com no mínimo 0,3% do eleitorado de cada um
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