Índice
As 234 propostas
Busque por texto, filtre por área, instrumento e situação. O endereço da página guarda os filtros — pode ser compartilhado.
234 de 234 propostas
- 001Proposta 001 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]
- 002Proposta 002 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]
- 003Proposta 003 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]
- 004Proposta 004 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]
- 005Proposta 005 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]
- 006Proposta 006 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]
- 007Proposta 007 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]
- 008Proposta 008 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]
- 009Proposta 009 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]
- 010Proposta 010 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]
- 011Proposta 011 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]
- 012Proposta 012 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]
- 013Proposta 013 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]
- 014Proposta 014 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]
- 015Proposta 015 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]
- 016Proposta 016 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]
- 017Proposta 017 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]
- 018Proposta 018 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]
- 019Proposta 019 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]
- 020Proposta 020 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]
- 021Proposta 021 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]
- 022Proposta 022 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]
- 023Proposta 023 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]
- 024Proposta 024 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]
- 025Proposta 025 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Tecnologia
- 026Proposta 026 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Tecnologia
- 027Proposta 027 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Tecnologia
- 028Proposta 028 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Tecnologia
- 029Proposta 029 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Tecnologia
- 030Proposta 030 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Tecnologia
- 031Proposta 031 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Tecnologia
- 032Proposta 032 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Tecnologia
- 033Proposta 033 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Tecnologia
- 034Proposta 034 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Tecnologia
- 035Proposta 035 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]
- 036Proposta 036 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]
- 037Proposta 037 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]
- 038Proposta 038 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]
- 039Proposta 039 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]
- 040Proposta 040 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]
- 041Proposta 041 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]
- 042Proposta 042 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]
- 043Proposta 043 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Economia
- 044Proposta 044 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Economia
- 045Proposta 045 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Economia
- 046Proposta 046 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Economia
- 047Proposta 047 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Economia
- 048Proposta 048 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Economia
- 049Proposta 049 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Economia
- 050Proposta 050 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Economia
- 051Proposta 051 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Economia
- 052Proposta 052 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Economia
- 053Proposta 053 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Economia
- 054Proposta 054 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Economia
- 055Proposta 055 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]
- 056Proposta 056 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]
- 057Proposta 057 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]
- 058Proposta 058 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]
- 059Proposta 059 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]
- 060Proposta 060 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]
- 061Proposta 061 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]
- 062Proposta 062 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]
- 063Proposta 063 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]
- 064Proposta 064 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]
- 065Proposta 065 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]
- 066Proposta 066 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]
- 067Proposta 067 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Educação
- 068Proposta 068 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Educação
- 069Proposta 069 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Educação
- 070Proposta 070 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Educação
- 071Proposta 071 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Educação
- 072Proposta 072 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Educação
- 073Proposta 073 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Educação
- 074Proposta 074 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Educação
- 075Proposta 075 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Educação
- 076Proposta 076 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Educação
- 077Proposta 077 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Educação
- 078Proposta 078 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Educação
- 079Proposta 079 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Educação
- 080Proposta 080 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Educação
- 081Proposta 081 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Educação
- 082Proposta 082 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Educação
- 083Proposta 083 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Municípios
- 084Proposta 084 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Municípios
- 085Proposta 085 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Municípios
- 086Proposta 086 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Municípios
- 087Proposta 087 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Municípios
- 088Proposta 088 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Municípios
- 089Proposta 089 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Municípios
- 090Proposta 090 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Municípios
- 091Proposta 091 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Municípios
- 092Proposta 092 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Municípios
- 093Proposta 093 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Municípios
- 094Proposta 094 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Municípios
- 095Proposta 095 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]
- 096Proposta 096 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]
- 097Proposta 097 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]
- 098Proposta 098 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]
- 099Proposta 099 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]
- 100Proposta 100 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]
- 101Proposta 101 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]
- 102Proposta 102 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]
- 103Proposta 103 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]
- 104Proposta 104 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]
- 105Proposta 105 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]
- 106Proposta 106 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]
- 107Proposta 107 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]
- 108Proposta 108 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]
- 109Proposta 109 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]
- 110Proposta 110 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]
- 111Proposta 111 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]
- 112Proposta 112 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]
- 113Proposta 113 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]
- 114Proposta 114 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]
- 115Proposta 115 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Justiça
- 116Proposta 116 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Justiça
- 117Proposta 117 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Justiça
- 118Proposta 118 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Justiça
- 119Proposta 119 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Justiça
- 120Proposta 120 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Justiça
- 121Proposta 121 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Justiça
- 122Proposta 122 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Justiça
- 123Proposta 123 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Justiça
- 124Proposta 124 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Justiça
- 125Proposta 125 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Justiça
- 126Proposta 126 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Justiça
- 127Proposta 127 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Justiça
- 128Proposta 128 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Justiça
- 129Proposta 129 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Justiça
- 130Proposta 130 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Meio Ambiente
- 131Proposta 131 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Meio Ambiente
- 132Proposta 132 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Meio Ambiente
- 133Proposta 133 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Meio Ambiente
- 134Proposta 134 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Meio Ambiente
- 135Proposta 135 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Meio Ambiente
- 136Proposta 136 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Meio Ambiente
- 137Proposta 137 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Meio Ambiente
- 138Proposta 138 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Meio Ambiente
- 139Proposta 139 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Meio Ambiente
- 140Proposta 140 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]
- 141Proposta 141 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]
- 142Proposta 142 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]
- 143Proposta 143 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]
- 144Proposta 144 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]
- 145Proposta 145 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]
- 146Proposta 146 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]
- 147Proposta 147 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]
- 148Proposta 148 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]
- 149Proposta 149 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]
- 150Proposta 150 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]
- 151Proposta 151 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]
- 152Proposta 152 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]
- 153Proposta 153 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]
- 154Proposta 154 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Reforma Política
- 155Proposta 155 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Reforma Política
- 156Proposta 156 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Reforma Política
- 157Proposta 157 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Reforma Política
- 158Proposta 158 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Reforma Política
- 159Proposta 159 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Reforma Política
- 160Proposta 160 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Reforma Política
- 161Proposta 161 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Reforma Política
- 162Proposta 162 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Reforma Política
- 163Proposta 163 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Reforma Política
- 164Proposta 164 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Reforma Política
- 165Proposta 165 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Reforma Política
- 166Proposta 166 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Saúde
- 167Proposta 167 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Saúde
- 168Proposta 168 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Saúde
- 169Proposta 169 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Saúde
- 170Proposta 170 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Saúde
- 171Proposta 171 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Saúde
- 172Proposta 172 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Saúde
- 173Proposta 173 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Saúde
- 174Proposta 174 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Saúde
- 175Proposta 175 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Saúde
- 176Proposta 176 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Saúde
- 177Proposta 177 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Saúde
- 178Proposta 178 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Segurança
- 179Proposta 179 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Segurança
- 180Proposta 180 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Segurança
- 181Proposta 181 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Segurança
- 182Proposta 182 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Segurança
- 183Proposta 183 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Segurança
- 184Proposta 184 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Segurança
- 185Proposta 185 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Segurança
- 186Proposta 186 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Segurança
- 187Proposta 187 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Segurança
- 188Proposta 188 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Segurança
- 189Proposta 189 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Segurança
- 190Proposta 190 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Segurança
- 191Proposta 191 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Segurança
- 192Proposta 192 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Segurança
- 193Proposta 193 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Segurança
- 194Proposta 194 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Segurança
- 195Proposta 195 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Segurança
- 196Proposta 196 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Segurança
- 197Proposta 197 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Segurança
- 198Proposta 198 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Segurança
- 199Proposta 199 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Segurança
- 200Proposta 200 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Segurança
- 201Proposta 201 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Trabalho
- 202Proposta 202 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Trabalho
- 203Proposta 203 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Trabalho
- 204Proposta 204 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Trabalho
- 205Proposta 205 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Trabalho
- 206Proposta 206 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Trabalho
- 207Proposta 207 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Trabalho
- 208Proposta 208 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Trabalho
- 209Proposta 209 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Trabalho
- 210Proposta 210 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Trabalho
- 211Proposta 211 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Trabalho
- 212Proposta 212 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]Trabalho
- 213Tolerância zero ao álcoolApresentar o artigo 276-A para vedar qualquer concentração de álcool na condução, com prova tecnicamente segura.
- 214Homicídio alcoolizado: 20 a 30 anosCriar tipo penal específico para a morte provocada por motorista embriagado, com pena de reclusão de 20 a 30 anos, classificada como crime hediondo.
- 215Lesão grave: 15 a 20 anosPena de 15 a 20 anos para lesão corporal grave ou gravíssima causada por motorista embriagado.
- 216Embriaguez ao volante: 5 a 8 anosElevar a pena do crime de embriaguez ao volante para 5 a 8 anos.
- 217Inabilitação e novo cursoCassação permanente da habilitação durante o cumprimento da condenação, com retorno condicionado a novo processo de formação.
- 218Bens para reparar vítimasBloqueio cautelar de bens do condutor desde o início do processo, destinado à reparação das vítimas e das famílias.
- 219Progressão de 70% ou 85%Regime de cumprimento endurecido: progressão após 70% da pena, ou 85% em caso de reincidência.
- 220Proposta 220 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]
- 221Educação permanente no trânsitoPrograma continuado de educação para o trânsito, não apenas campanhas sazonais.
- 222Rede de apoio às vítimasEstruturar assistência médica, psicológica, jurídica e social a vítimas e familiares.
- 223Dados nacionais de acidentesBase nacional integrada e pública de acidentes de trânsito, para política baseada em evidência.
- 224Proposta 224 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]
- 225Proposta 225 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]
- 226Proposta 226 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]
- 227Proposta 227 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]
- 228Proposta 228 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]
- 229Proposta 229 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]
- 230Proposta 230 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]
- 231Proposta 231 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]
- 232Proposta 232 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]
- 233Proposta 233 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]
- 234Proposta 234 [PENDENTE: importar do Dossiê 234][PENDENTE: importar do Dossiê 234]