[PENDENTE: área desta proposta]
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Progressão de 70% ou 85%
Esta proposta integra o eixo em destaque Paz no Trânsito.
Ver a proposta em destaque →O que muda
Regime de cumprimento endurecido: progressão após 70% da pena, ou 85% em caso de reincidência.
Por quê
[PENDENTE: importar do Dossiê 234]
Como se faz (instrumento e tramitação)
Instrumento: [PENDENTE: importar do Dossiê 234] · Situação: [PENDENTE: importar do Dossiê 234]
Impacto estimado
[PENDENTE: importar do Dossiê 234]
Fontes
- [PENDENTE: fontes desta proposta]
A classificação do instrumento é preliminar. Propostas penais serão revisadas à luz da proporcionalidade e do devido processo; as tributárias e previdenciárias exigirão compensação e transição. Compromissos estaduais dependem de articulação, sem prometer poder federal sobre matéria estadual.