Economia
050
Proposta 050 [PENDENTE: importar do Dossiê 234]
O que muda
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Por quê
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Como se faz (instrumento e tramitação)
Instrumento: [PENDENTE: importar do Dossiê 234] · Situação: [PENDENTE: importar do Dossiê 234]
Impacto estimado
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Fontes
- [PENDENTE: fontes desta proposta]
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A classificação do instrumento é preliminar. Propostas penais serão revisadas à luz da proporcionalidade e do devido processo; as tributárias e previdenciárias exigirão compensação e transição. Compromissos estaduais dependem de articulação, sem prometer poder federal sobre matéria estadual.