Justiça
15 propostas — da 115 à 129.
Proposta 115 [PENDENTE: importar do Dossiê 234]
[PENDENTE: importar do Dossiê 234]
Proposta 116 [PENDENTE: importar do Dossiê 234]
[PENDENTE: importar do Dossiê 234]
Proposta 117 [PENDENTE: importar do Dossiê 234]
[PENDENTE: importar do Dossiê 234]
Proposta 118 [PENDENTE: importar do Dossiê 234]
[PENDENTE: importar do Dossiê 234]
Proposta 119 [PENDENTE: importar do Dossiê 234]
[PENDENTE: importar do Dossiê 234]
Proposta 120 [PENDENTE: importar do Dossiê 234]
[PENDENTE: importar do Dossiê 234]
Proposta 121 [PENDENTE: importar do Dossiê 234]
[PENDENTE: importar do Dossiê 234]
Proposta 122 [PENDENTE: importar do Dossiê 234]
[PENDENTE: importar do Dossiê 234]
Proposta 123 [PENDENTE: importar do Dossiê 234]
[PENDENTE: importar do Dossiê 234]
Proposta 124 [PENDENTE: importar do Dossiê 234]
[PENDENTE: importar do Dossiê 234]
Proposta 125 [PENDENTE: importar do Dossiê 234]
[PENDENTE: importar do Dossiê 234]
Proposta 126 [PENDENTE: importar do Dossiê 234]
[PENDENTE: importar do Dossiê 234]
Proposta 127 [PENDENTE: importar do Dossiê 234]
[PENDENTE: importar do Dossiê 234]
Proposta 128 [PENDENTE: importar do Dossiê 234]
[PENDENTE: importar do Dossiê 234]
Proposta 129 [PENDENTE: importar do Dossiê 234]
[PENDENTE: importar do Dossiê 234]
A classificação do instrumento é preliminar. Propostas penais serão revisadas à luz da proporcionalidade e do devido processo; as tributárias e previdenciárias exigirão compensação e transição. Compromissos estaduais dependem de articulação, sem prometer poder federal sobre matéria estadual.