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ICIure CastroPropostas para Goiás
EM BREVE — Paz no Trânsito: a ideia legislativa entra no e-Cidadania. Quero ser avisado →
Área de governo

Municípios

12 propostas — da 083 à 094.

083

Proposta 083 [PENDENTE: importar do Dossiê 234]

[PENDENTE: importar do Dossiê 234]

084

Proposta 084 [PENDENTE: importar do Dossiê 234]

[PENDENTE: importar do Dossiê 234]

085

Proposta 085 [PENDENTE: importar do Dossiê 234]

[PENDENTE: importar do Dossiê 234]

086

Proposta 086 [PENDENTE: importar do Dossiê 234]

[PENDENTE: importar do Dossiê 234]

087

Proposta 087 [PENDENTE: importar do Dossiê 234]

[PENDENTE: importar do Dossiê 234]

088

Proposta 088 [PENDENTE: importar do Dossiê 234]

[PENDENTE: importar do Dossiê 234]

089

Proposta 089 [PENDENTE: importar do Dossiê 234]

[PENDENTE: importar do Dossiê 234]

090

Proposta 090 [PENDENTE: importar do Dossiê 234]

[PENDENTE: importar do Dossiê 234]

091

Proposta 091 [PENDENTE: importar do Dossiê 234]

[PENDENTE: importar do Dossiê 234]

092

Proposta 092 [PENDENTE: importar do Dossiê 234]

[PENDENTE: importar do Dossiê 234]

093

Proposta 093 [PENDENTE: importar do Dossiê 234]

[PENDENTE: importar do Dossiê 234]

094

Proposta 094 [PENDENTE: importar do Dossiê 234]

[PENDENTE: importar do Dossiê 234]

A classificação do instrumento é preliminar. Propostas penais serão revisadas à luz da proporcionalidade e do devido processo; as tributárias e previdenciárias exigirão compensação e transição. Compromissos estaduais dependem de articulação, sem prometer poder federal sobre matéria estadual.